ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos

Art. 1° - A Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda – denominada abreviadamente APADEFI, fundada em 23 de outubro de 1982, situada na Av. General Euclides de Figueiredo n.º 350, Retiro, Volta Redonda, é uma sociedade civil de interesse público, de caráter assistencial, educacional, cultural, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com foro e sede na cidade de Volta Redonda, RJ, e passa a regular-se por este Estatuto;

Art. 2° - A APADEFI tem como objetivo, promover as atividades necessárias para a reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais, utilizando-se de recursos técnicos e procedimentos adequados.

Art. 3º - Os resultados operacionais da APADEFI, brutos ou líquidos, bem como dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, serão aplicados integralmente na consecução de seus objetivos sociais, sendo vedada a distribuição ou empréstimo, a qualquer título, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou a terceiros.


CAPÍTULO II

Dos Assistidos

Art. 4°- São considerados Assistidos as pessoas portadoras de necessidades especiais provenientes de uma ou mais das seguintes patologias:
a) Patologias neurológicas:
. Distrofias musculares
. Paralisia cerebral
. Traumatismo raqui medular
. AVC – Acidente vascular cerebral
. Síndrome de Guillain-Barré
b) Patologias ortopédicas
c) Patologias reumatológicas
d) Patologias respiratórias


CAPÍTULO III

Da Composição, Direitos e Obrigações dos Associados

Seção I – Da Composição do Quadro Social

Art. 5º - O quadro de associados da APADEFI é constituído das seguintes categorias:

a) Contribuintes
b) Colaboradores
c) Beneméritos
d) Honorários

§ 1º - São associados contribuintes as pessoas físicas, no gozo de seus direitos estatutários, que efetuam contribuições pecuniárias mensais para a APADEFI.

§ 2º - São associados colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas, ou instituições públicas ou privadas que colaboram com a APADEFI.

§ 3º - São associados beneméritos os sócios que tenham prestado relevantes serviços à APADEFI.

§ 4º - São associados honorários pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à causa das pessoas portadoras de necessidades especiais.

§ 5º - Os associados de qualquer categoria que tenham assinado o Livro de Presença da Assembléia de Constituição da APADEFI serão considerados Fundadores.

§ 6º - Os títulos de associado benemérito e de associado honorário serão concedidos pelo Conselho Deliberativo, por proposta apresentada pela Diretoria Executiva devidamente fundamentada.

§ 7º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da APADEFI.


Seção II – Dos Direitos dos Associados

Art. 6º - São direitos dos associados Contribuintes:

a) participar das Assembléias Gerais da APADEFI, discutir sobre os assuntos tratados, votar e ser votado;
b) participar como candidato e apresentar chapa para eleição dos órgãos diretivos da APADEFI;
c) solicitar convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto;
d) apresentar por escrito à Diretoria qualquer reivindicação de seu interesse;
e) recorrer de penalidade que lhe for imposta conforme previsto neste Estatuto;
f) desligar-se do quadro social mediante solicitação por escrito.

§ 1º - Para gozar de qualquer de seus direitos é necessário que o associado esteja em dia com suas obrigações estatutárias.

§ 2º - Associados que possuam vínculo empregatício com a APADEFI e os que não possuam ainda maioridade legal não poderão exercer os direitos previstos nas alíneas a,be c deste artigo.

Art. 7º - São direitos dos associados Colaboradores e Honorários:
a) visitar as instalações da APADEFI;
b) apresentar sugestões que julgar pertinentes;
c) participar de encontros sociais e festejos da APADEFI;
d) receber informes e notícias sobre a Entidade.


Seção III – Das Obrigações dos Associados

Art. 8º - São obrigações dos associados:
a) zelar pelo bom nome da APADEFI e pugnar pelo seu constante engrandecimento;
b) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais Regulamentos, Normas e Decisões estabelecidos pela administração da Entidade;
c) exercer com dedicação os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado;
d) manter atualizados seus dados cadastrais na Entidade;
e) pagar pontualmente as contribuições pactuadas;
f) zelar pela conservação dos bens da APADEFI, indenizando-a quando, por sua culpa, os mesmos forem danificados.


Seção IV – Das Penalidades

Art. 9º - O associado que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto, do Regimento Interno e das demais Normas, Regulamentos ou Decisões, estará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência
b) suspensão
c) exclusão.

§ 1º - A advertência será aplicada, por escrito.

§ 2º - A pena de suspensão é de no máximo 30 (trinta) dias.

Art. 10 - São competentes para aplicar as penalidades:

a) A Diretoria Executiva as de advertência e suspensão;
b) O Conselho Deliberativo as de exclusão, por proposta da Diretoria.

§ 1º - O associado poderá recorrer da penalidade ao poder que a aplicou, sem efeito suspensivo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

§ 2º - O recurso feito pelo associado terá que ser apreciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelo órgão que aplicou a penalidade.

§ 3º - Confirmada a penalidade de suspensão pela Diretoria, o associado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo.

§ 4º - O associado poderá recorrer da penalidade de exclusão à Assembléia Geral.


Seção V – Das Contribuições

Art. 11 - As contribuições dos associados são das seguintes naturezas:
a) contribuição pecuniária mensal,
b) doação pecuniária periódica ou eventual,
c) doação em bens, materiais ou serviço.

§ 1º - A contribuição mensal se aplica aos associados contribuintes.

§ 2º - As doações previstas nas alíneas b e c deste artigo se aplicam aos associados colaboradores.

§ 3º - Cabe ao associado estabelecer o valor ou nível de sua contribuição, com base em proposta apresentada pela Diretoria.

§ 4º - O pagamento da contribuição será feito na sede da APADEFI, em desconto de folha de pagamento, na rede bancária autorizada ou através de cobrador credenciado, nos prazos previstos.

§ 5º - São isentos de qualquer contribuição os associados honorários.


CAPÍTULO IV

Da Administração Social


Seção I – Da Organização

Art. 12 - São órgãos da APADEFI:
I - Assembléia Geral
II - Conselho Deliberativo
III - Conselho Fiscal
IV - Diretoria Executiva.

§ 1º - Só poderão exercer cargos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva associados que pertençam ao quadro de associados contribuintes a, no mínimo, 180 (cento e oitenta)dias.

§ 2º - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, no exercício das suas funções, não poderão ser remunerados nem agraciados através de vantagens ou benefícios, a qualquer título.


Seção II – Da Assembléia Geral

Art. 13 - A Assembléia Geral é o órgão supremo e soberano da APADEFI, integrado pelos associados contribuintes, para deliberar sobre todas as matérias de relevante interesse da Entidade, aprovar Demonstrações Contábeis e o Estatuto Social, bem como suas eventuais alterações, e proceder a eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva.

§ Único - Só poderão participar da Assembléia Geral os associados contribuintes que estejam em dia com suas obrigações estatutárias e que pertençam ao quadro social há mais de 90 (noventa) dias.

Art. 14 - Compete à Assembléia Geral:
a) eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
b) destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
c) aprovar as Demonstrações Contábeis e o Relatório de Atividades anuais;
d) aprovar alterações do Estatuto;
e) decidir sobre dissolução da APADEFI;
f) decidir sobre recurso de exclusão de associado;
g) decidir sobre matérias de relevante interesse dos associados.

§ Único - Para as deliberações previstas nas alíneas b , d e e, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados contribuintes ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente no mês de março:
anualmente, para aprovar as Demonstrações Contábeis e o Relatório de Atividades da APADEFI relativos ao ano anterior, já com Parecer do Conselho Fiscal e apreciações do Conselho Deliberativo;
nos anos pares, para eleger dentre os associados contribuintes, em dia com suas obrigações estatutárias, os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva.

II - Extraordinariamente, a qualquer época.

§ 1º - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assunto constante do Edital de Convocação.

§ 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, em sua ausência, por um associado indicado e aprovado pela maioria dos associados presentes e será secretariada por dois associados contribuintes por ela indicados.

§ 3º - De cada Assembléia Geral será lavrada ata em livro próprio, contendo o resumo de todos os assuntos tratados e as decisões tomadas, cabendo à Assembléia indicar 3 (três) associados presentes para aprová-la em seu nome e assiná-la, juntamente com o Presidente e os Secretários da Assembléia.

Art. 16 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto e, em segunda e última convocação, meia hora depois, com qualquer número, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 14.

§ Único - A Assembléia Geral será considerada permanente durante o período de realização e apuração de eleições.

Art. 17 - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo da APADEFI, por meio de Edital de Convocação, com definição do horário, local e assuntos a serem tratados, que será afixado nas dependências da Entidade e publicado em jornal de grande circulação em Volta Redonda, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ Único - A convocação da assembléia Geral poderá ser feita também por 1/5 (um quinto) dos associados contribuintes quites com suas obrigações estatutárias, obedecendo os mesmos procedimentos previstos neste artigo.

Art. 18 - Nas decisões da Assembléia Geral cada associado presente terá direito a um voto e as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos associados presentes, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 14.

§ Único - O associado contribuinte poderá fazer-se representar na Assembléia Geral por outro associado contribuinte através de procuração particular com firma reconhecida do outorgante e definição dos poderes outorgados, sendo admitida apenas uma representação por associado.


Seção III – Do Conselho Deliberativo

Art. 19 - O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação superior da APADEFI, ao qual incumbe estabelecer as diretrizes e políticas a serem observadas.

Art. 20 - O Conselho Deliberativo compõe-se de 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

§ 1º - Será membro nato do Conselho Deliberativo, com direito a voto, o Diretor Presidente da APADEFI, que não poderá, entretanto, votar em assuntos relativos a prestação de contas da Diretoria Executiva ou relativos a conduta de qualquer dos membros da DiretoriaExecutiva

§ 2º - Ocorrendo vacância de cargo de membro efetivo no Conselho Deliberativo, por renúncia ou impedimento, assumirá o suplente de mais idade.

Art. 21 - O Conselho Deliberativo será presidido por um de seus membros eleitos, escolhido pelos demais membros eleitos, na primeira reunião após a sua eleição constitutiva.

Art. 22 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I - Ordinariamente uma vez a cada mês.
II - Extraordinariamente, a qualquer época, para tratar de assuntos que requeiram urgência.

§ 1º - Considerar-se-á legalmente constituída a reunião do Conselho Deliberativo com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros.

§ 2º - As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes na reunião.

§ 3º - O Presidente do Conselho Deliberativo, além de seu voto pessoal terá direito ao voto de qualidade quando houver empate na votação.

§ 4º - De cada reunião do Conselho Deliberativo será lavrada ata em livro próprio, contendo o resumo dos assuntos tratados e das deliberações tomadas.

§ 5º - Na ausência do Presidente a reunião será presidida por um de seus membros eleitos escolhido pelos demais membros presentes.


Art. 23 - Compete ao Conselho Deliberativo:
eleger entre seus membros eleitos o Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo;
traçar diretrizes e políticas administrativas da APADEFI;
aprovar o orçamento anual apresentado pela Diretoria Executiva e suas eventuais alterações, bem como fixar critérios e limites para a realização de despesas extraordinárias não previstas no orçamento;
apreciar as Demonstrações Contábeis anuais e o Relatório de Atividades preparados pela Diretoria Executiva;
apreciar propostas de alterações do Estatuto apresentadas pela Diretoria Executiva;
aprovar alterações da estrutura organizacional da APADEFI por proposta da Diretoria Executiva;
decidir pela criação de assessores especiais por solicitação da Diretoria Executiva;
aprovar o Regimento Interno e o Código de Ética apresentados pela Diretoria Executiva e suas eventuais alterações;
apreciar desvio de conduta de membros dos conselhos e da Diretoria Executiva, e recomendar à Assembléia Geral a cassação de mandato, quando julgar pertinente;
deliberar com o voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros sobre a aquisição, alienação ou constituição de ônus reais dos bens imóveis da APADEFI;
julgar e decidir sobre a exclusão de associados;
julgar e decidir sobre recursos interpostos por associados;
apreciar proposição e decidir quanto a concessão de título de sócio benemérito e honorário;
deliberar, "ad-referendum" da Assembléia Geral, sobre assuntos de competência daquele órgão, que requeiram urgência para tomada de decisão;
fiscalizar o exato cumprimento deste Estatuto;
deliberar sobre assuntos não previstos no Estatuto, por solicitação da Diretoria Executiva.

§ 1º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

a) presidir as reuniões do Conselho;
b) presidir as Assembléias Gerais.


Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 24 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira e dos controles da APADEFI.

Art. 25 - O Conselho fiscal é constituído de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

§ 1º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente e Secretário.

§ 2º - Havendo vacância de membro efetivo do Conselho Fiscal, assume o suplente de mais idade.

Art. 26 - O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação de seu Presidente ou por dois de seus membros e de suas reuniões lavrar-se-á ata em livro próprio.

Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) analisar os Balancetes mensais e emitir o seu Parecer;
b) analisar as Demonstrações Contábeis anuais, as operações patrimoniais realizadas no exercício e emitir o seu Parecer;
c) examinar, a qualquer época, livros contábeis e documentos;
d) informar à Diretoria Executiva sobre irregularidades observadas.

§ Único - O Conselho Fiscal tem o prazo de 15 (quinze dias) para emitir seu Parecer sobre os Balancetes mensais e sobre as Demonstrações Contábeis anuais após receber os documentos da Diretoria Executiva.


Seção V – Da Diretoria Executiva

Art. 28 - A Diretoria Executiva é o órgão de administração da APADEFI, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as Normas, as Instruções e demais atos baixados pela Entidade.

Art. 29 - A Diretoria Executiva terá a seguinte constituição:

Diretor Presidente
Diretor Vice-Presidente
1º e 2º Diretor Secretário
1º e 2º Diretor Financeiro
Diretor de Patrimônio
Diretor Social.


Art. 30 - A Diretoria Executiva terá o mandato de 2 (dois) anos, podendo os seus membros serem reeleitos.

§ 1º - O Diretor Presidente só poderá ser reeleito 2 (duas) vezes consecutivas, podendo, entretanto, ao encerrar seu mandato, ser eleito para outro cargo em qualquer órgão da administração.

§ 2º - É vedada a participação de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal na Diretoria Executiva.

Art. 31 - A Diretoria Executiva reunir-se-á , ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente.

§ 1º - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, com a presença mínima de 5 (cinco) Diretores.

§ 2º - O Diretor Presidente, além de seu voto pessoal, terá direito ao voto de desempate.

§ 3º - Das reuniões será lavrada ata em livro próprio, contendo o resumo dos assuntos tratados e as decisões tomadas.

Art. 32 - Compete à Diretoria Executiva:

Promover a realização dos objetivos da APADEFI;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as decisões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
Administrar e zelar pela integridade dos bens da APADEFI;
apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, no mês de novembro, o plano anual de atividades e o orçamento para o ano seguinte;
apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, o Balancete Contábil;
apresentar ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo, anualmente no mês de fevereiro, o Relatório de Atividades e as Demonstrações Contábeis do exercício anterior;
aprovar admissão de associados;
criar e prover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
promover campanhas de levantamento de recursos;
adquirir e alienar bens imóveis, observado o disposto no artigo 23, alínea j;
compor e apresentar ao Conselho Deliberativo, até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato, uma chapa completa para concorrer na eleição dos órgãos da administração da APADEFI;
designar um outro Diretor para assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro;
buscar, constantemente, junto aos órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, e a pessoas físicas e jurídicas, os recursos necessários ao desempenho da APADEFI;
preparar, em tempo hábil, as demonstrações de aplicações de recursos obtidos, quando exigidas.





Seção VI

Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

Art.33 – Compete ao Presidente:

coordenar os trabalhos da Diretoria;
convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
representar a APADEFI, em suas relações, em juízo ou fora dele, diretamente ou por intermédio de mandatários devidamente constituídos;
assinar e endossar cheques com o Diretor Financeiro ou outro Diretor designado;
autorizar as despesas previstas no orçamento;
nomear os membros das Coordenações;
nomear comissões para realização de estudos ou trabalhos de interesses da APADEFI;
representar a Entidade nas relações trabalhistas;
estabelecer atribuições subsidiárias para os demais Diretores;
designar diretor, no caso de vacância, “ad-referendum” da Assembléia Geral de Sócios;
admitir, transferir, punir e demitir empregados da APADEFI, conceder-lhes licença e abonar-lhes faltas, podendo delegar tais poderes;
representar a APADEFI perante instituições sociais ou nomear outros diretores com essa finalidade.

Art. 34 – Compete ao Vice-Presidente:

auxiliar o Diretor Presidente em suas atribuições;
substituir o Diretor Presidente em suas faltas eventuais;
assumir a Presidência da APADEFI no caso de afastamento definitivo ou renúncia do Presidente.

Art.35 – Compete ao 1º Diretor Secretário:

administrar e gerir os trabalhos de secretaria e serviços gerais e o pessoal que lhes ficar subordinado;
secretariar e redigir as atas das reuniões da Diretoria Executiva;
manter registros dos dados relativos aos sócios e seus dependentes;
manter registros dos dados dos funcionários, técnicos e administrativos, diretos e indiretos, que prestam serviço à APADEFI;
elaborar normas e procedimentos administrativos par a Entidade;
organizar escalas de serviço para os vários setores da APADEFI e fiscalizar a freqüência dos funcionários e colaboradores.

Art.36 – Compete ao 2º Diretor Secretário:

auxiliar o 1º Diretor Secretário em suas atribuições;
substituir o 1º Secretário em suas faltas eventuais, licenças e impedimentos

Art.37 – Compete ao Diretor Financeiro:

administrar e gerir os trabalhos de contabilidade e finanças da APADEFI e o pessoal que lhes ficar subordinado;
ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da APADEFI;
autorizar pagamentos segundo o limite de competência estabelecido pela Diretoria Executiva;
efetuar e manter atualizada a escrituração das receitas e despesas da Entidade;
preparar a documentação para escrituração contábil;
responsabilizar-se pelos serviços de recebimento e cobrança de mensalidades e doações dos sócios;
manter e aplicar em instituição bancária, escolhida pela diretoria, os recursos financeiros da APADEFI;
preparar, com dados fornecidos pelos demais Diretores, o orçamento anual da Entidade e suas eventuais alterações;
providenciar junto ao Contador contratado a elaboração, no prazo estipulado pela Diretoria dos Balanços mensais e das Demonstrações Contábeis anuais, bem como da prestação de informações e registros em órgãos públicos, nos prazos estabelecidos;
preparar, em tempo hábil, as informações e prestação de contas necessárias aos órgãos públicos e instituições sobre as verbas recebidas;
assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Presidente ou outro Diretor designado.

Art.38 – Compete ao 2º Diretor Financeiro:

a) auxiliar o 1º Diretor Financeiro em suas atribuições;
substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas eventuais, licenças e impedimentos

Art.39 – Compete ao 2º Diretor de Patrimônio:

administrar e gerir os trabalhos de administração do Patrimônio da APADEFI;
zelar pelos bens patrimoniais e providenciar as manutenções necessárias;
manter registros e controles sobre os bens patrimoniais e efetuar inventários periódicos;
estabelecer normas sobre uso, cuidados e controles dos bens patrimoniais;
efetuar licitação para contratação de serviços de construção ou manutenção de bens patrimoniais;


Art.40 – Compete ao Diretor Social:

preparar e administrar a realização do cronograma anual de atividades sociais e solenidades da APADEFI;
organizar equipe para participação em feiras e festas sociais;
representar a APADEFI em organizações sociais, comunitárias e eventos sociais;
coordenar os trabalhos de obtenção de donativos para festas e eventos;
preparar relatórios detalhados com resultados alcançados em eventos e festas.



CAPÍTULO V

Do Patrimônio


Art. 41- O patrimônio da APADEFI é constituído pelos bens móveis e imóveis por ela adquiridos ou que lhe forem doados.

§ Único - Os bens patrimoniais serão devidamente contabilizados, controlados e inventariados periodicamente.

Art. 42 - No caso de dissolução da APADEFI o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei 9790, de 23 de março de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 43 - Caso a APADEFI venha a perder a sua qualificação como Sociedade Civil de Interesse Público, o seu acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos, será transferido a outra entidade qualificada nos termos da Lei 9790, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.



CAPÍTULO VI

Da Administração Financeira

Art. 44 - A administração financeira da APADEFI, a cargo do 1º Diretor Financeiro, tem por objetivo manter a execução orçamentária dentro dos limites previstos em orçamentos anuais aprovados pelo Conselho Deliberativo.

§ Único - O exercício financeiro tem início no dia 1º (primeiro) de janeiro e término no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 45 - Constituem receitas orçamentárias da APADEFI:

a) contribuições dos sócios;
b) legados, subvenções, doações e auxílios que lhe forem concedidos;
c) receitas de prestação de serviços ou uso de seu patrimônio;
d) juros, dividendos e outros resultados de aplicações financeiras.
§ Único - Os recursos da APADEFI são de aplicação exclusiva em suas atividades e em suas instalações, sendo vedada qualquer outra utilização.

Art. 46 - Constituem despesas orçamentárias da APADEFI:

a) custeio de suas atividades operacionais de atendimento aos portadores de necessidades especiais;
b) aquisição de materiais de uso, bens e utensílios;
c) conservação e manutenção de seus bens patrimoniais;
d) salários e encargos sociais de seus empregados;
e) contratações de serviços;
f) expedição de correspondências;
g) investimentos em novas instalações e equipamentos;
h) aquisições patrimoniais.


CAPÍTULO VII

Das Eleições e da Posse

Art. 47 - A eleição para composição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva será realizada em Assembléia Geral Ordinária no mês de março dos anos pares.

§ 1º - A votação será feita em chapas que apresentem a relação completa dos cargos a serem preenchidos com os respectivos nomes dos candidatos, não podendo um mesmo associado participar em mais de uma chapa.

§ 2º- As chapas concorrentes terão que ser registradas na secretaria da APADEFI com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para a realização da Assembléia.

§ 3º - Só poderão integrar as chapas concorrentes os associados contribuintes que pertençam ao quadro social há mais de 180 (cento e oitenta) dias e que não estiverem cumprindo penalidade de suspensão ou em débito com a APADEFI.

§ 4º - A Assembléia indicará dois associados presentes, que não sejam candidatos, para participarem como escrutinadores.

Art. 48- Será considerada eleita, e tomará posse na mesma Assembléia, a chapa que obtiver maior número de votos, e, havendo empate, será considerada eleita a chapa em que o somatório das idades de seus membros for maior.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias e Finais


Art. 49 - A Diretoria Executiva, O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2002 exercerão o atual mandato até o mês de março de 2004, quando haverá nova eleição e será regularizada a periodicidade de eleições para esses órgãos, conforme previsto no Art. 15, Inciso I, alínea b deste Estatuto.

Art. 50- O presente Estatuto entrará em vigor a partir da sua aprovação pela Assembléia Geral de Associados devendo a Diretoria Executiva providenciar o seu registro e divulgação.

Art. 51 – O presente Estatuto substitui o anterior registrado no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Volta Redonda, RJ, sob o n.º 908, fls 31-V do Livro A-2, em 26 de novembro de 1982, alterado em 11/05/2000 conforme registro 82172.



Volta Redonda, 19 de Dezembro de 2003